Ações de combate

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A Fundação Abrinq promove a defesa dos direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes no Brasil. Tem como visão uma sociedade mais justa e responsável pela proteção e pelo pleno desenvolvimento de suas crianças e seus adolescentes. Seus valores constituem-se pela ética, transparência, solidariedade, diversidade, autonomia e independência.

No intuito de apoiar o setor empresarial na prevenção e combate à exploração da mão de obra infantil, bem como estimular a responsabilidade social corporativa, em 1995, foi criado o Programa Empresa Amiga da Criança. Desde então, a Fundação engaja e reconhece as empresas participantes do programa, apoiando e qualificando suas ações de prevenção e combate ao trabalho infantil.

Em paralelo, destaca-se a atuação da organização junto aos parlamentares do Congresso Nacional, nas duas casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal, para aprimorar as propostas em tramitação, sugerir novas e prevenir que direitos de crianças e adolescentes previstos em lei não sejam alterados, evitando retrocessos no marco legal.

Conheça algumas ações realizadas pela Fundação ABRINQ:

Cumprimento da Lei da Aprendizagem

Por meio da indicação de parceiros institucionais especializados em aprendizagem e unidades formadoras, a Fundação oferece apoio às empresas participantes do Programa Empresa Amiga da Criança que tenham interesse em conhecer mais a respeito da cota de aprendizagem, determinada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

No Brasil, historicamente, a aprendizagem é regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entretanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, também prevê, em seus artigos 60 a 69, o direito à aprendizagem, dando-lhe tratamento alinhado ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. Assim, a lei proíbe o trabalho infantil; define a aprendizagem e lhe garante os direitos trabalhistas; assegura a escolarização do adolescente aprendiz e trabalhador; define o trabalho educativo e trata da sua remuneração; garante ao adolescente o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, que deverá respeitar a sua condição de pessoa em desenvolvimento e ofertar capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
 
Ao proibir o trabalho aos menores de 16 anos, a Constituição da República de 1988 concedeu a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho, na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Nos casos dos jovens de 16 a 18 anos, as atividades laborais são permitidas, desde que não aconteçam das 22h às 5h, não sejam insalubres ou perigosas e não façam parte da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), aprovada pelo Decreto nº 6.481/2008.
 
Portanto, o trabalho de crianças e adolescentes é proibido no Brasil – exceto em atividades amparadas pela lei, como em casos de trabalho infantil artístico e do trabalho específico do atleta profissional, desde que haja respeito a condições especiais que preservem os outros direitos fundamentais da criança e do adolescente – nas seguintes idades e condições:

De 0 a 13 anos: proibição de qualquer forma de trabalho infantil;
Entre 14 e 16 anos: proibição do trabalho infantil, salvo na condição de aprendiz;
Entre 16 e 18 anos: permissão restrita, sendo proibidas as atividades consideradas noturnas (entre 22h e 5h), perigosas, insalubres e descritas na Lista TIP.

O aprendiz é o jovem matriculado em curso de aprendizagem profissional e admitido por estabelecimentos de qualquer natureza, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a Lei do Aprendiz, jovens de 14 a 24 anos aprendem um ofício e aprimoram seus conhecimentos ao mesmo tempo. Ou seja, desde que fiquem plenamente garantidos os diretos à saúde, educação, segurança e a moral, os adolescentes podem exercer atividades práticas no emprego e, obrigatoriamente, atividades teóricas em um programa de aprendizagem.
O programa prevê a execução de atividades teóricas e práticas, sob a orientação pedagógica de entidade qualificada em formação técnico-profissional regrada e com atividades práticas coordenadas pelo empregador. As atividades devem ter a supervisão da entidade qualificadora, que observa uma série de fatores como o público-alvo, indicando o número máximo de aprendizes por turma; perfil socioeconômico e justificativa para seu atendimento; objetivos do programa de aprendizagem, com especificação do propósito das ações a serem realizadas e sua relevância para o público participante, a sociedade e o mundo do trabalho, o período de duração – carga horária teórica – observando os limites mínimo e máximos das atividades práticas, os conteúdos a serem desenvolvidos, contendo os conhecimentos, habilidades e competências, sua pertinência em relação aos objetivos do programa, mecanismos de inserção dos aprendizes no mercado de trabalho após o término do contrato de aprendizagem; entre outras, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Portaria MTE nº 723, de 23 de abril de 2012.
 
Fonte: BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Manual da Aprendizagem. O que eu preciso saber para contratar o aprendiz. Edição revista e ampliada. Brasília: 10 de janeiro de 2014. Acesso em 19 maio. 2020, disponível em: http://www.trabalho.gov.br/images/Documentos/Aprendizagem/Manual_da_Aprendizagem2017.pdf      

Visitas às empresas da cadeia de risco

A Fundação Abrinq realiza visitas a empresas das cadeias de maior risco, para monitorar suas iniciativas de combate ao trabalho infantil, apresentando devolutivas sobre sua atuação, indicando práticas que podem ser adotadas e acompanhando suas atividades.

Monitoramento da Certidão de Débitos Trabalhistas

No processo de Renovação Anual do Reconhecimento das Empresas Amigas da Criança, a Fundação monitora as notificações da Secretaria de Inspeção do Trabalho relacionadas ao trabalho infantil, com o objetivo de garantir que nenhuma empresa da rede sofra denúncia por essa prática.

E-book

Considerando a forte incidência de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil nos serviços terceirizados e quarteirizados, a Fundação Abrinq produziu o E-book sobre o monitoramento da cadeia produtiva. Com o objetivo de contribuir de maneira significativa no combate e na prevenção do problema, a publicação apresenta às empresas participantes do programa, ações voltadas às cadeias produtivas e ferramentas que possibilitem uma maior responsabilidade com a cadeia de valor, bem como com o rastreamento e a reparação de danos.

Posterior à publicação, nossa atual estará direcionada para o estimulo e apoio técnico para implantação de ações direcionadas às cadeias produtivas

Programa de Combate à Violência e ao Trabalho Infantil

Por compreender a necessidade e urgência de combater as violações de direitos que acometem a infância e adolescência, a Fundação Abrinq lançou o Programa de Combate à Violência e ao Trabalho Infantil, mais uma iniciativa para prevenir e enfrentar tais violações.

O programa, que a princípio será realizado em Pouso Alegre (MG) e São José do Rio Pardo (SP), realizará diversas ações com o objetivo de mobilizar e qualificar os profissionais que atuam diretamente com as famílias em situação de vulnerabilidade e risco social para que, assim, elas sejam atendidas de forma integral e de modo a prevenir, intervir e erradicar os casos de violência e trabalho infantil.

Entre as atividades estão inclusas:

      • Parceria com a Procuradoria Regional do Trabalho para ações sistemáticas de fiscalização das situações de trabalho infantil, bem como a garantia de investimento financeiro municipal em políticas públicas de combate à violação;

      • Mobilização, em conjunto com as prefeituras, da Secretaria Municipal de Assistência Social para a implementação e qualificação da Vigilância Socioassistencial no município;

      • Mobilização e articulação conjunta com os profissionais que atuam com o Sistema de Garantia de Direitos para implementar Comitês Municipais de Combate à Violência e ao Trabalho Infantil, responsáveis por traçar estratégias de prevenção e enfrentamento às respectivas violações de direitos de crianças e adolescentes;

Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho)

Ostensivamente, a Fundação incentiva sua rede a compartilhar, de forma interna e externa, com fornecedores e parceiros, a campanha do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, em 12 de junho. Posteriormente a data, monitora as empresas (parceiras e conveniadas) que veicularam a campanha e/ou realizaram outras ações com a mesma temática. Além disso, realiza uma intensa mobilização digital, para divulgar as piores formas de trabalho infantil e outras informações sobre o tema, por meio do site Não ao Trabalho Infantil.

Participação em espaços de debate (Fórum Nacional, Fórum Paulista, Comissão Municipal etc.) e eventos com fornecedores e colaboradores

A Fundação participa de reuniões ordinárias dos Fóruns e da Comissão Municipal de São Paulo para se inteirar dos movimentos e debates sobre o tema, bem como fortalecer práticas conjuntas com estes órgãos. Além disso, participa de ações realizadas pelas Empresas Amigas da Criança, junto a seus fornecedores e colaboradores, para orientar e informar sobre as práticas de combate ao trabalho infantil. Para isso, apresenta o contexto local, a importância do trabalho em rede, bem como da atuação social regional.

Incidência política e luta pela garantia e promoção de direitos contra o trabalho infantil

Para que a legislação nacional seja aprimorada para atender às diferenças e especificidades dos grupos vulneráveis, a organização monitora proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional, construindo posicionamentos técnicos e diálogos com parlamentares sobre as pautas prioritárias para a infância e adolescência, como a do trabalho infantil.

Atuação da Fundação Abrinq na defesa das leis de combate ao trabalho infantil e proteção do trabalho do adolescente

A legislação brasileira é uma das mais modernas do mundo no que diz respeito aos direitos de crianças e adolescentes, incorporando os Tratados e Convenções internacionais que normatizam os diferentes temas.

Ratificando os termos da Convenção dos Direitos da Criança de 1989 e regulamentando o dispositivo constitucional, em 1990, sancionou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), (Lei nº 8.069/1990).

A publicação do ECA, contudo, não imortalizou os direitos assegurados, estando sujeito a mudanças por meio de projetos de lei apresentados por deputados federais e senadores, nas Casas Legislativas federais.

Por essa razão, a Fundação Abrinq monitora sistematicamente as proposições legislativas que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que envolvem, direta ou indiretamente, direitos de crianças e adolescentes, atuando diretamente junto aos parlamentares brasileiros para assegurar a integridade dos direitos já conquistados ao público de zero a 18 anos de idade.

Identificados esses projetos de lei, a instituição seleciona aqueles de maior impacto, positivo ou negativo, elabora uma análise técnica e um posicionamento institucional, e estabelece uma estratégia de atuação política para defender e garantir os direitos de nossas crianças e adolescentes.

Em relação ao trabalho infantil, a organização atua para que a idade mínima para a admissão em trabalho e emprego (de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos) não seja reduzida, para que crianças e adolescentes possam concluir a educação básica e terem maiores condições de acessar o mercado formal de trabalho quando adultos (contra a PEC n. 18/2011).

A Fundação Abrinq atua para que a exploração do trabalho infantil seja considerada crime, responsabilizando os adultos que empregarem crianças e adolescentes ilegalmente, da mesma forma em que criminaliza o trabalho em situação análoga ao de escravo (a favor do PL n. 6.895/2017).

Ainda na seara da defesa de direitos, a Fundação Abrinq participa de importantes espaços de controle social e elaboração de políticas para a infância e adolescência, que integram a luta pelo combate e erradicação do trabalho infantil. Como exemplo, a instituição é membro do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), que tem entre os seus objetivos o de contribuir na elaboração de políticas públicas, programas e ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente.

A instituição compõe o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que é o principal órgão do Sistema de Garantia de Direitos, com atribuição de contribuir para a definição das políticas para a infância e a adolescência, e fiscalizar as ações de promoção dos direitos da infância e adolescência executadas por organismos governamentais e não-governamentais.

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