Ações de combate

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A Fundação Abrinq promove a defesa dos direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes no Brasil. Tem como visão uma sociedade mais justa e responsável pela proteção e pelo pleno desenvolvimento de suas crianças e seus adolescentes. Seus valores constituem-se pela ética, transparência, solidariedade, diversidade, autonomia e independência.

No intuito de apoiar o setor empresarial na prevenção e combate à exploração da mão de obra infantil, bem como estimular a responsabilidade social corporativa, em 1995, foi criado o Programa Empresa Amiga da Criança. Desde então, a Fundação engaja e reconhece as empresas participantes do programa, apoiando e qualificando suas ações de prevenção e combate ao trabalho infantil.

Em paralelo, destaca-se a atuação da organização junto aos parlamentares do Congresso Nacional, nas duas casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal, para aprimorar as propostas em tramitação, sugerir novas e prevenir que direitos de crianças e adolescentes previstos em lei não sejam alterados, evitando retrocessos no marco legal.

Conheça algumas ações realizadas pela Fundação ABRINQ:

Cumprimento da Lei da Aprendizagem

Por meio da indicação de parceiros institucionais especializados em aprendizagem e unidades formadoras, a Fundação oferece apoio às empresas participantes do Programa Empresa Amiga da Criança que tenham interesse em conhecer mais a respeito da cota de aprendizagem, determinada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

No Brasil, historicamente, a aprendizagem é regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entretanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, também prevê, em seus artigos 60 a 69, o direito à aprendizagem, dando-lhe tratamento alinhado ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. Assim, a lei proíbe o trabalho infantil; define a aprendizagem e lhe garante os direitos trabalhistas; assegura a escolarização do adolescente aprendiz e trabalhador; define o trabalho educativo e trata da sua remuneração; garante ao adolescente o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, que deverá respeitar a sua condição de pessoa em desenvolvimento e ofertar capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
 
Ao proibir o trabalho aos menores de 16 anos, a Constituição da República de 1988 concedeu a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho, na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Nos casos dos jovens de 16 a 18 anos, as atividades laborais são permitidas, desde que não aconteçam das 22h às 5h, não sejam insalubres ou perigosas e não façam parte da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), aprovada pelo Decreto nº 6.481/2008.
 
Portanto, o trabalho de crianças e adolescentes é proibido no Brasil – exceto em atividades amparadas pela lei, como em casos de trabalho infantil artístico e do trabalho específico do atleta profissional, desde que haja respeito a condições especiais que preservem os outros direitos fundamentais da criança e do adolescente – nas seguintes idades e condições:

De 0 a 13 anos: proibição de qualquer forma de trabalho infantil;
Entre 14 e 16 anos: proibição do trabalho infantil, salvo na condição de aprendiz;
Entre 16 e 18 anos: permissão restrita, sendo proibidas as atividades consideradas noturnas (entre 22h e 5h), perigosas, insalubres e descritas na Lista TIP.

O aprendiz é o jovem matriculado em curso de aprendizagem profissional e admitido por estabelecimentos de qualquer natureza, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a Lei do Aprendiz, jovens de 14 a 24 anos aprendem um ofício e aprimoram seus conhecimentos ao mesmo tempo. Ou seja, desde que fiquem plenamente garantidos os diretos à saúde, educação, segurança e a moral, os adolescentes podem exercer atividades práticas no emprego e, obrigatoriamente, atividades teóricas em um programa de aprendizagem.
O programa prevê a execução de atividades teóricas e práticas, sob a orientação pedagógica de entidade qualificada em formação técnico-profissional regrada e com atividades práticas coordenadas pelo empregador. As atividades devem ter a supervisão da entidade qualificadora, que observa uma série de fatores como o público-alvo, indicando o número máximo de aprendizes por turma; perfil socioeconômico e justificativa para seu atendimento; objetivos do programa de aprendizagem, com especificação do propósito das ações a serem realizadas e sua relevância para o público participante, a sociedade e o mundo do trabalho, o período de duração – carga horária teórica – observando os limites mínimo e máximos das atividades práticas, os conteúdos a serem desenvolvidos, contendo os conhecimentos, habilidades e competências, sua pertinência em relação aos objetivos do programa, mecanismos de inserção dos aprendizes no mercado de trabalho após o término do contrato de aprendizagem; entre outras, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Portaria MTE nº 723, de 23 de abril de 2012.
 
Fonte: BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Manual da Aprendizagem. O que eu preciso saber para contratar o aprendiz. Edição revista e ampliada. Brasília: 10 de janeiro de 2014. Acesso em 19 maio. 2020, disponível em: http://www.trabalho.gov.br/images/Documentos/Aprendizagem/Manual_da_Aprendizagem2017.pdf      

Visitas às empresas da cadeia de risco

A Fundação Abrinq realiza visitas a empresas das cadeias de maior risco, para monitorar suas iniciativas de combate ao trabalho infantil, apresentando devolutivas sobre sua atuação, indicando práticas que podem ser adotadas e acompanhando suas atividades.

Monitoramento da Certidão de Débitos Trabalhistas

No processo de Renovação Anual do Reconhecimento das Empresas Amigas da Criança, a Fundação monitora as notificações da Secretaria de Inspeção do Trabalho relacionadas ao trabalho infantil, com o objetivo de garantir que nenhuma empresa da rede sofra denúncia por essa prática.

E-book

Considerando a forte incidência de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil nos serviços terceirizados e quarteirizados, a Fundação Abrinq produziu o E-book sobre o monitoramento da cadeia produtiva. Com o objetivo de contribuir de maneira significativa no combate e na prevenção do problema, a publicação apresenta às empresas participantes do programa, ações voltadas às cadeias produtivas e ferramentas que possibilitem uma maior responsabilidade com a cadeia de valor, bem como com o rastreamento e a reparação de danos.

Posterior à publicação, nossa atual estará direcionada para o estimulo e apoio técnico para implantação de ações direcionadas às cadeias produtivas

Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho)

Ostensivamente, a Fundação incentiva sua rede a compartilhar, de forma interna e externa, com fornecedores e parceiros, a campanha do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, em 12 de junho. Posteriormente a data, monitora as empresas (parceiras e conveniadas) que veicularam a campanha e/ou realizaram outras ações com a mesma temática. Além disso, realiza uma intensa mobilização digital, para divulgar as piores formas de trabalho infantil e outras informações sobre o tema, por meio do site Não ao Trabalho Infantil.

Participação em espaços de debate (Fórum Nacional, Fórum Paulista, Comissão Municipal etc.) e eventos com fornecedores e colaboradores

A Fundação participa de reuniões ordinárias dos Fóruns e da Comissão Municipal de São Paulo para se inteirar dos movimentos e debates sobre o tema, bem como fortalecer práticas conjuntas com estes órgãos. Além disso, participa de ações realizadas pelas Empresas Amigas da Criança, junto a seus fornecedores e colaboradores, para orientar e informar sobre as práticas de combate ao trabalho infantil. Para isso, apresenta o contexto local, a importância do trabalho em rede, bem como da atuação social regional.

Incidência política e luta pela garantia e promoção de direitos contra o trabalho infantil

Para que a legislação nacional seja aprimorada para atender às diferenças e especificidades dos grupos vulneráveis, a organização monitora proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional, construindo posicionamentos técnicos e diálogos com parlamentares sobre as pautas prioritárias para a infância e adolescência, como a do trabalho infantil.

Os últimos dados divulgados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), de 2016, apontam o contingente de 2,3 milhões de crianças e adolescentes com idade entre cinco e 17 anos trabalhando no Brasil. Porém, os dados e as informações sobre o trabalho infantil ainda são desatualizados e vagos. As informações referentes aos anos de 2017 e 2018 ainda não foram divulgadas. O cenário piora, pois, os dados derivados do Censo Demográfico foram adiados para 2021 e os números que seriam produzidos pelo convênio entre o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Ministério da Saúde não têm data para divulgação. Por isso, é importante destacar que existe a probabilidade de o universo de ocupados nessa faixa etária ser superior ao identificado pela pesquisa. Assim, em termos quantitativos, é provável que o universo de crianças e adolescentes trabalhando seja superior aos mencionados 2,3 milhões de indivíduos.

Segundo Isa Oliveira, secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), “a fiscalização já estava frágil antes da pandemia e, agora, está mais frágil ainda, por conta do isolamento. Está difícil coletar dados especialmente quanto ao trabalho no campo”.

Proposições prioritárias sobre trabalho infantil

  • PEC nº 18/2011 (Câmara Federal – Dilceu Sperafico (PP/PR)) – Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade.
  • PL n. 8038/2014 (Câmara dos Deputados – CPI da Exploração Sexual) – Dispõe sobre escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes.
  • PL n. 7511/2014 (Câmara dos Deputados – Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)) – Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 (Altera para 8 (oito) anos a idade mínima para pleitear a obtenção da Bolsa-Atleta).
  • PL n. 3974/2012 (Câmara dos Deputados – Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)) – Dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico.
  • PL n. 5/2015 (Câmara dos Deputados – Dep. Ricardo Barros (PP-PR)) – Propõe alterar a redação do art. 1º, art. 3º, inciso I, e art. 10, inciso I, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do Ensino Fundamental regular, maiores de quatorze anos.
  • PLS nº 231/2015 (Senado Federal – Valdir Raupp (MDB/RO)) – Altera o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para dispor sobre a participação artística, desportiva e afim.
  • PL nº 6.895/2017 (Câmara Federal – Paulo Rocha (PT/PA)) – Acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.

Proposições atualizadas até maio/2020.

Projeção para 2020-2021

Estruturação de um novo pacto setorial

A atuação na qualificação da responsabilidade social corporativa, com foco na infância e adolescência, é uma estratégia de combate ao trabalho infantil da Fundação Abrinq. Portanto, em 2021, a organização pretende colocar em prática um projeto de pacto setorial pela causa da infância, que será aplicado junto a órgãos setoriais de produção e serviço. Durante o ano de 2020, a projeção será focada no estudo de dados de incidência, identificação de possíveis atores para compor o pacto, bem como na estruturação do plano de execução.

O projeto acontecerá por meio do assessoramento prestado às empresas atuantes no fortalecimento e na viabilização de políticas e projetos em benefício das crianças e dos adolescentes. A atuação das empresas, nesse sentido, fortalecerá ainda mais a garantia e defesa de direitos das crianças e dos adolescentes ao acesso à educação, saúde, cultura, lazer, esporte, profissionalização, entre outros. Isso porque, quando as crianças e os adolescentes são assistidos pelas redes de apoio, acessam equipamentos e recursos melhores, e têm a possibilidade de estarem em espaços seguros, diminuindo, muito, a possiblidade de exposição ao trabalho infantil e outras violações.